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Título:   LEI Nº 10.406  02/12/1987  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Substitui os anexos I e II da Lei nº 10.272, de 6 de abril de 1987, que instituiu a carreira de Guarda Civil Metropolitano, e da outras providencias.
Publicação:   DOM 03/12/1987 p. 1 c. 1
Projeto:   Projeto de Lei Nº 228/1987 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; Janio da Silva Quadros
Indexação:   Carreira - Guarda Civil Metropolitana - Guarda Civil Metropolitano


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